Legislação e Jurisprudência

Recurso Especial - 684711   - Voto Recurso Especial - 684711   - Ementa Sentença - Vara do Trabalho de Jales - Processo 236/2005-5 Sentença - Vara do Trabalho de Jales - Processo 230/2005-8 Legalidade da CSR - Recurso Extraordinário 309.417-3 Legalidade da CSR - Recurso Extraordinário 309.415-7 Legalidade da CSR - Recurso Extraordinário 292.249-8 Legalidade da CSR - Recurso Extraordinário 275.685-7 Legalidade da CSR - Agravo de Instrumento 513.204-1 Legalidade da CSR - Agravo de Instrumento 509.518-6 Legalidade da CSR - Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 498.686-7 Legalidade da CSR - Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 488.488-7 Legalidade da CSR - Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 487.759-7 Acórdão sobre Multa/Juros da CSR - Ementa, 27/09/04 Acórdão sobre Multa/Juros da CSR - Relatório/Voto, 27/09/04 Acórdão sobre Multa/Juros da CSR - Certidão de Julgamento, 27/09/04 Instrução Normativa SRF Nº 435, 27/07/2004 Instrução Normativa SRF Nº 434, 27/07/2004 Instrução Normativa SRF Nº 426, 26/05/2004 Norma Regulamentadora 7 - PCMSO Norma Regulamentadora 15 - Atividades e Operações Insalubres Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas